Lei Ordinária nº 5334, de 19/09/2019
Dispõe sobre autorização de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, por conta de Emendas Impositivas, no orçamento corrente do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 19/09/2019
Data de Publicação: 21/09/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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