Lei Ordinária nº 1137, de 11/12/1974
Dispõe sobre aplicação do salário mínimo vigente em 31.12.1973, na cobrança de tributos municipais, nos exercícios de 1975 e 1976.
Data de Promulgação: 11/12/1974
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 1165 de 27/06/1975
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Veda a vinculação do salário mínimo na legislação municipal, como fator de correção monetária.
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Nova Pesquisa
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