Decreto do Executivo nº 24063, de 18/09/2019

Dispõe sobre recusa de cumprimento da Lei Complementar n° 1.391, de 13 de Setembro de 2019, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 880, de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.