Lei Ordinária nº 5383, de 13/12/2019

Dispõe sobre alteração do Art. 9º da Lei nº 3.466, de 17 de julho de 1997, que autoriza a concessão de "Cesta-Básica" aos servidores municipais e dá outras providências.

Matéria: PL nº 241/2019 (Rodrigo Falsetti)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2019

Data de Publicação: 14/12/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3466 de 17/07/1997 - Autoriza a concessão de "Cesta-Básica" aos servidores municipais e dá outras providências.
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