Lei Ordinária nº 5409, de 09/06/2020
Cria o Programa de Apoio ao Transportador Escolar - PATE, no período de pandemia do COVID-19.
Data de Promulgação: 09/06/2020
Data de Publicação: 10/06/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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