Decreto do Executivo nº 24355, de 10/03/2020
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/03/2020
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Portaria Executiva nº 162 de 28/05/2021
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Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e de Servidores para o exercício das atribuições de membros da equipe de apoio para auxiliar o pregoeiro na realização de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, e outras providências correlatas, nos termos dos Decretos nº 13.811, de 22 de dezembro de 2006 e nº 24.355, de 10 de março de 2020.
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