Decreto do Executivo nº 24393, de 20/03/2020

Declara situação de calamidade pública no município de Mogi Guaçu até 31 de dezembro de 2020 e regula o funcionamento de comércio e serviços nesse período.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2020

Assunto: COVID-19

Situação: Em vigor

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