Lei Ordinária nº 5427, de 29/10/2020
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.700,00 (Doze mil e setecentos reais), para atender o repasse Fundo a Fundo - Incentivo Financeiro Residência Terapêutica (Aquisição de mobília e equipamentos), em programa previsto na Lei nº 5.101, de 17/10/17 do PPA, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/10/2020
Data de Publicação: 31/10/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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