Lei Ordinária nº 5429, de 10/11/2020

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 164.202,00 (Cento e sessenta e quatro mil e duzentos e dois reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - Ações SUAS Alimentos Portaria 369 - COVID-19, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 66/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/11/2020

Data de Publicação: 13/11/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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