Lei Ordinária nº 5430, de 10/11/2020
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - BL Proteção Social Básica FNAS - COVID-19, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social - CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/11/2020
Data de Publicação: 13/11/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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