Decreto do Executivo nº 24591, de 20/08/2020
Fixa nova alíquota sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para fim dos depósitos mensais do Regime Especial destinado à quitação de Precatórios, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mogi Guaçu, a partir de janeiro de 2020.
Data de Promulgação: 20/08/2020
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