Lei Ordinária nº 2844, de 04/12/1991

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.505, de 21/12/1989, alterada pela Lei nº 2.547, de 07/03/90.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2505 de 21/12/1989 - AUTOR!ZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
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