Decreto do Executivo nº 24614, de 04/09/2020

Dá nova redação ao art. 14 do Decreto Municipal n° 24382, de 18 de março de 2020, que Declara situação de Emergência no Município de Mogi Guaçu e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).