Decreto do Executivo nº 24622, de 18/09/2020
Dispõe sobre aplicação de penalidades de rescisão unilateral, multa e suspensão de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade, em face de Vici Construtora Ltda.
Data de Promulgação: 18/09/2020
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