Lei Ordinária nº 419, de 12/03/1964
Modifica o Art. 6º e § único do Artigo 8º da Lei nº 161 de 11 de junho de 1956.
Data de Promulgação: 12/03/1964
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 161 de 11/06/1956
- Dispõe sobre regulamentação do serviço de distribuição, consumo do fornecimento de água domiciliar.
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Nova Pesquisa
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