Decreto do Executivo nº 24966, de 28/01/2021

Suplementa dotações do orçamento vigente, nos termos da Lei nº 5.442, de 23.12.2020.


Data de Promulgação: 28/01/2021

Data de Publicação: 05/02/2021

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

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