Decreto do Executivo nº 25023, de 09/02/2021
Fixa os prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos do exercício de 2021.
Data de Promulgação: 09/02/2021
Data de Publicação: 12/02/2021
Veículo de Publicação: O Regional
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