Decreto do Executivo nº 24758, de 04/12/2020

Fixa nova alíquota sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para fim dos depósitos mensais do Regime Especial destinado à quitação de Precatórios, no âmbito da Administração Direta do Município de Mogi Guaçu, a partir de janeiro de 2021.