Decreto do Executivo nº 25089, de 29/03/2021
Dá nova redação ao artigo 2º e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 11.606, de 29 de março de 2005.
Data de Promulgação: 29/03/2021
Data de Publicação: 30/03/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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