Decreto do Executivo nº 25095, de 31/03/2021

Constitui Comissão de Seleção para processamento e julgamento de Chamamentos Públicos e Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termos de Colaboração e de Fomento, ou Acordos de Cooperação, referentes às parcerias de que trata a Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil - OSC, junto a Secretaria Municipal de Saúde.