Decreto do Executivo nº 25106, de 12/04/2021

Prorroga os efeitos do Decreto nº 25.056, de 12/03/2021 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/2021

Data de Publicação: 13/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 25112 de 13/04/2021 - Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 25.106, de 12 de abril de 2021.
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