Ato da Mesa nº 35, de 12/04/2021

Dispõe sobre a sistemática adotada pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu, face ao decurso do prazo, disposto no art. 191 e inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).