Ato da Mesa nº 35, de 12 de abril de 2021

Identificação Básica
Tipo: AM - Ato da Mesa Número: 35/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 12/04/2021
Ementa: Dispõe sobre a sistemática adotada pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu, face ao decurso do prazo, disposto no art. 191 e inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 17/04/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Consulta gerada em 27/09/2021 às 18h58m
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