Decreto do Executivo nº 25117, de 16/04/2021
Dispõe sobre liberação de hipoteca de imóvel doado que especifica, por cumprimento legal de encargos de doação.
Data de Promulgação: 16/04/2021
Data de Publicação: 17/04/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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