Dispõe sobre inclusão de §§ 4º e 5º ao Art. 7º do Ato da Mesa nº 06, de 16 de março de 2020.
Data de Promulgação: 22/04/2021
Data de Publicação: 01/05/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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