Lei Ordinária nº 5477, de 11/06/2021

Dispõe sobre as gratuidades no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PL nº 96/2021 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 11/06/2021

Data de Publicação: 12/06/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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