Decreto do Executivo nº 25365, de 10/06/2021

Regulamenta a utilização de videoconferência para a realização de audiências remotas nos procedimentos instaurados pela Divisão de Sindicâncias e Procedimentos Apuratórios da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.