Decreto do Executivo nº 25361, de 31/05/2021
Dispõe sobre liberação de hipoteca de imóveis doados que especifica, por cumprimento integral de encargos de doação.
Data de Promulgação: 31/05/2021
Data de Publicação: 08/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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