Decreto do Executivo nº 25388, de 18/06/2021
Dá nova redação ao § 2º e seu inciso I do art. 3º e acréscimo de § 7° ao Decreto nº 25.049, de 04 de Março de 2021.
Data de Promulgação: 18/06/2021
Data de Publicação: 19/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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