Decreto do Executivo nº 25490, de 05/08/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 556, de 23 de Julho de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências e institui o Programa Municipal de Publicização.
Data de Promulgação: 05/08/2021
Data de Publicação: 07/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 556 de 23/07/2003
- DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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