Decreto do Executivo nº 25529, de 23/08/2021
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de faixa de solo urbano que especifica, caracterizada como "viela".
Data de Promulgação: 23/08/2021
Data de Publicação: 24/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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