Lei Ordinária nº 5497, de 25/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de vídeo consulta e/ou telemedicina na rede pública municipal, conforme especifica.

Matéria: PL nº 51/2021 (Natalino Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/2021

Data de Publicação: 28/08/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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