Lei Ordinária nº 1243, de 11/02/1976

Suspende excepcionalmente disposições da Lei nº 1.002, de 29/19/73.

Data de Promulgação: 11/02/1976

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Suspende a execução	Lei Ordinária nº 1002 de 29/08/1973 - Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.

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