Lei Ordinária nº 1246, de 27/02/1976
Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1223 de 28/11/1975.
Data de Promulgação: 27/02/1976
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 1223 de 28/11/1975
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação amigável ou Judicial, área de terreno com construção paralisada e da outras providencias.
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Nova Pesquisa
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