Decreto do Executivo nº 25701, de 12/11/2021
Dispõe sobre aplicação de penalidades de rescisão unilateral, multa e declaração de inidoneidade, em face de PAPA'S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP.
Data de Promulgação: 12/11/2021
Data de Publicação: 20/11/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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