Decreto do Executivo nº 25706, de 12/11/2021

Fixa nova alíquota sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para fim de depósitos mensais do regime especial destinado à quitação de Precatórios, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mogi Guaçu, a partir de setembro de 2021 até o mês de dezembro de 2021.