Lei Ordinária nº 1252, de 18/03/1976

Altera disposição da Lei nº 933 de 16 de março de 1973.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/1976

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 933 de 16/03/1973 - CRIA O FUNDO DE AMPARO À EDUCAÇÃO E À CULTURA - F.A.E.C
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