Lei Complementar nº 1463, de 11/01/2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a desafetação de área institucional para bem dominical, área urbana que especifica, objetivando a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para implantação de Unidade Escolar, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/01/2022
Data de Publicação: 12/01/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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