Decreto do Executivo nº 25752, de 03/12/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS), DE NATUREZA MOBILIÁRIA.
Data de Promulgação: 03/12/2021
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