Decreto do Executivo nº 25754, de 03/12/2021
Dispõe sobre adesão ao Programa Prefeito Amigo da Criança, instituído pela Fundação ABRINQ, constitui Comitê de Apuração do Orçamento Criança Adolescente e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/12/2021
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