Decreto do Executivo nº 25799, de 27/12/2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a análise de projetos e emissão de licença de obra e habite-se no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, estabelecendo os procedimentos de Análise de Projeto Simplificado.
Data de Promulgação: 27/12/2021
Data de Publicação: 08/01/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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