Lei Ordinária nº 1262, de 01/06/1976
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1178 de 13/08/1975
Data de Promulgação: 01/06/1976
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 1178 de 13/08/1975
- Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo e da outras providencias.
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Nova Pesquisa
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