Lei Ordinária nº 1264, de 01/06/1976
Modifica os prazos estabelecidos na Le nº 1.218, de 12/11/75, que dispõe sobre doação de terreno a CECAP.
Data de Promulgação: 01/06/1976
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 1217 de 12/11/1975
- Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de até Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros).
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Nova Pesquisa
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