Lei Ordinária nº 5590, de 25/04/2022

Institui o programa "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências.

Matéria: PL nº 26/2022 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2022

Data de Publicação: 26/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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