Portaria Executiva nº 75, de 29/04/2022
Dispõe sobre o credenciamento de Policiais Militares para o exercício de atribuições constantes do artigo 24 da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/04/2022
Data de Publicação: 30/04/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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