Decreto do Executivo nº 26043, de 16/05/2022

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 11.346, de 25 de Novembro de 2004 e dá outras providências.


Data de Promulgação: 16/05/2022

Data de Publicação: 20/05/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

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