Lei Ordinária nº 1278, de 12/08/1976
Da nova redação ao item 2, letra B do artigo 1º da Lei nº 977, de 20 de junho de 1973.
Data de Promulgação: 12/08/1976
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 977 de 20/06/1973
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO EM CONVÊNIOS DE FINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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Nova Pesquisa
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