Lei Ordinária nº 1286, de 17/08/1976
Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 997 de 22/08/73.
Data de Promulgação: 17/08/1976
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 997 de 22/08/1973
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU A DOAR À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO COM ÁREA DE 2.560,00 M2.
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Nova Pesquisa
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