Decreto do Executivo nº 26187, de 30/08/2022
Regulamenta a modalidade de chamamento para Parceria Pública de disponibilização de Internet sem fio gratuita conforme o disposto na Lei
Municipal n° 5.628, de 16 de agosto de 2022.
Data de Promulgação: 30/08/2022
Data de Publicação: 01/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5628 de 16/08/2022
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Chamamento Público visando firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para a disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio (Wi-Fi) em pontos públicos da cidade.
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