Lei Ordinária nº 508, de 14/06/1967
Dispõe sobre a adoção de nova e sistemática tributária para o Município de Mogi Guaçu, conforme determina a Emenda Constitucional 18 complementada pela Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 e os Decretos nº 27 e 28 de 14 de novembro de 1966.
Data de Promulgação: 14/06/1967
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 497 de 01/12/1966
- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Guaçu, para o exercício financeiro de 1967.
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Nova Pesquisa
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