Lei Complementar nº 1510, de 11/10/2022

Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 680, de 18 de abril de 2005, que altera a estrutura administrativa de que trata o artigo 18 da Lei nº 2.775, de 16/07/91 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 50/2022 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2022

Data de Publicação: 14/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 680 de 18/04/2005 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI N° 2775, DE 16/07/91, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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